ótimo artigo! só uma dúvida: e para calcular prescrição ou competência (comum ou JECrim)? é sobre a pena base do caput? da majorante? da qualificadora? Desde já obrigado!
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Confesso que quando vi a manchete da notícia, como advogado, fiquei inconformado com os fatos. Fiquei curioso e comecei assistir vários vídeos que foram divulgados e tudo que eu vi foi um extremo
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